Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo (CIAB)

Morada: Interface de Transportes de Viana do Castelo
Avenida Humberto Delgado
4900-317 Viana do Castelo
Telefone: +351 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional)
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt | www.ciab.pt/